Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

A plataforma ClearAuto é operada por CLEAR HUB LTDA, inscrita no NIRE nº 41214925084 (JUCEPAR), com sede na Rua Salomão Elias Féder, nº 121, Casa 06, Cond. Torino CD Res, Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81570-390. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é a ClearAuto

A ClearAuto é uma plataforma digital que conecta alunos a instrutores e CFCs credenciados, orquestrando toda a jornada de habilitação — 1ª habilitação, adição de categoria, renovação e reciclagem — desde a coleta de documentos até o registro da CNH junto ao DETRAN e Senatran.

Atuamos como intermediária tecnológica. A emissão oficial da CNH é de competência dos órgãos públicos (DETRAN/estadual e Senatran) e os exames médico e psicotécnico são realizados por clínicas credenciadas. A ClearAuto não emite CNH nem substitui o CFC ou o órgão de trânsito.

3. Cadastro e conta

Ao se cadastrar você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (incluindo documentos fotografados);
• Ter idade mínima exigida pelo CTB para a categoria pretendida;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhar sua conta;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Podemos suspender ou encerrar contas que apresentem dados falsos, documentos adulterados ou que violem estes termos.

4. Perfis de acesso

A plataforma opera três perfis distintos:

• Aluno: acompanha sua jornada, envia documentos, faz aulas teóricas e simulados, agenda aulas práticas e exames, acessa marketplace e financeiro.
• Instrutor: gerencia credenciamento, disponibilidade de agenda, veículos e manutenções, aulas ministradas, integração Senatran e repasses financeiros. Instrutores em pré-credenciamento têm acesso restrito até aprovação.
• Administrador: equipe interna que supervisiona aprovações, jornadas, cursos, questões teóricas, cobranças, marketplace e a rede credenciada.

Um usuário pode acumular papéis (por exemplo, administrador que também é aluno). O acesso ocorre sempre no contexto do perfil selecionado, com escopo limitado por políticas de segurança.

5. Uso da jornada e da IA

Ao enviar fotos de documentos (RG, CNH, comprovante de residência), você autoriza que a plataforma execute leitura por OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) para pré-preencher campos e agilizar o cadastro. A confirmação final dos dados é sempre sua responsabilidade — recomendamos revisar cada informação extraída antes de avançar para a próxima etapa.

Os simulados teóricos e o material de estudo têm caráter preparatório e não substituem o conteúdo oficial exigido pelo Senatran. O resultado nos simulados não é garantia de aprovação na prova oficial.

6. Agendamentos e cancelamentos

Aulas práticas e exames são reservados diretamente na plataforma, respeitando a disponibilidade publicada pelo instrutor ou pela clínica. O aluno deve:

• Comparecer no horário e local combinados com documento oficial com foto;
• Cancelar ou remarcar com antecedência mínima de 12 horas — cancelamentos fora desse prazo podem ser cobrados integralmente;
• Respeitar as regras internas do instrutor, da clínica ou do posto do DETRAN.

O no-show (falta sem aviso) contabiliza a aula/exame como executada e não gera reembolso.

7. Pagamentos, reembolsos e arrependimento

Os valores exibidos no marketplace e no módulo financeiro correspondem aos serviços oferecidos por ClearAuto, instrutores, clínicas e CFCs parceiros. Cobranças são processadas por gateways de pagamento terceirizados, sob suas próprias políticas.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender e cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, desde que nenhuma aula, exame ou serviço já tenha sido executado. Após esse prazo, os valores relativos a serviços já prestados não são reembolsáveis.

Taxas oficiais pagas ao DETRAN, Senatran ou clínicas seguem as regras de reembolso desses órgãos e podem não ser passíveis de devolução pela ClearAuto.

8. Deveres dos instrutores

Os instrutores credenciados se comprometem a:

• Manter documentação pessoal, do veículo e do CFC vinculado sempre válidas;
• Registrar aulas, quilometragem e observações de forma fiel;
• Manter os veículos em condições de segurança e realizar as manutenções obrigatórias;
• Respeitar a legislação de trânsito e as normas do Senatran/DETRAN;
• Tratar alunos e demais usuários com respeito e profissionalismo.

O descumprimento pode gerar advertência, suspensão temporária ou descredenciamento, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

9. Condutas proibidas

É vedado a qualquer usuário:

• Utilizar documentos falsos, adulterados ou de terceiros;
• Fraudar simulados, aulas, agendamentos ou provas;
• Contornar as políticas de acesso (RLS) do sistema ou acessar dados de outros usuários;
• Combinar serviços "por fora" da plataforma com o intuito de burlar taxas ou registros oficiais;
• Distribuir, copiar ou criar obras derivadas do software, marca ou conteúdo sem autorização;
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas.

10. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma — marca, layout, software, banco de questões, textos e imagens — pertencem à CLEAR HUB LTDA ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

11. Limitação de responsabilidade

A ClearAuto se esforça para manter a plataforma disponível, precisa e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade temporária por manutenção, falhas de provedores ou caso fortuito/força maior;
• Decisões, condutas ou omissões de instrutores, clínicas, CFCs ou órgãos públicos;
• Reprovação em exames teóricos ou práticos — a aprovação depende do desempenho do candidato e das regras da banca examinadora;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovada.

12. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos dados conforme previsto na Política de Privacidade. A ClearAuto pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a legislação aplicável ou coloquem em risco outros usuários da plataforma.

13. Alterações destes termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail e por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@clearchat.com.br.